A Convenção Coletiva de Trabalho é o instrumento que se incorpora ao contrato de trabalho e, por intermédio deste valoroso mecanismo, empregadores e empregados fixam pisos salariais, índices de reajustes e outros direitos que não têm previsão legal.
Todavia, com a Reforma Trabalhista, aprovada pela Lei n. 13.467, de 2018, a Convenção Coletiva passou a sobrepor-se aos dispositivos da CLT e de lei esparsas aplicáveis à relação de emprego em alguns pontos, enumerados no artigo 611-A do Texto Consolidado. Podendo destacar a criação de banco de horas anual, pois o (...)
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A Convenção Coletiva de Trabalho é o instrumento que se incorpora ao contrato de trabalho e, por intermédio deste valoroso mecanismo, empregadores e empregados fixam (...)
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