Publicada em 23/09/2019

A Lei nº 8.527, de 12 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 13.09.19, alterou disposições referentes à obrigatoriedade de estabelecimentos fornecedores de bens ou prestadores de serviços no Estado do Rio de Janeiro de disponibilizar, física e digitalmente, um livro de reclamações para os consumidores.

A Lei nº 6.613, de 06 de dezembro de 2013, que trata dessa obrigatoriedade, teve acrescida em seu conteúdo a previsão de que as suas disposições não se aplicam aos microempreendores individuais - MEl, às microempresas - ME e às empresas de pequeno porte – EPP. Em outras palavras, por força desta nova lei, os estabelecimentos enquadrados como MEIs, MEs e EPPs não mais serão obrigados a cumprir a necessidade de disponibilizarem de um livro de reclamações para seus consumidores.

A nova lei ainda estabeleceu um prazo para adequação das empresas que permanecem obrigadas pela Lei nº 6.613/13, sendo este de um ano para grandes e médias empresas; de dois anos para pequenas e médias empresas; e de três anos para aquelas que optarem pelo Simples Nacional.

A Lei nº 8.527/19 já está em vigor desde o dia 13/09/2019, data de sua publicação.